Perguntas Frequentes

  • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

    O que é o SIC?
    A Prefeitura Municipal de Brumado criou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), de acordo com a Lei nº 12.527/11, com a finalidade de atender e orientar pessoas físicas e jurídicas quanto ao acesso à informações da prefeitura e suas entidades. Através dele é possível fazer solicitações e acompanhar o andamento através do número de protocolo. Existem duas formas de utilizar o SIC: o SIC Presencial, que funciona na sede da prefeitura, na Praça Coronel Zeca Leite, 415, Centro, 1º Andar; e o e-SIC ou SIC eletrônico, que pode ser utilizado através do link http://www.brumado.ba.io.org.br/sic_novo/. Para ter acesso ao sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro, podendo assim, através de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre a Prefeitura Municipal de Brumado e o cidadão, visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública.
  • Secretaria Municipal de Educação

    O que é o EJA ?
    A Educação para Jovens e Adultos (EJA) é uma forma de ensino da rede pública no Brasil que tem como objetivo desenvolver o ensino fundamental e médio com qualidade para as pessoas que não possuem idade escolar e oportunidade.
    Quais são os documentos necessários para matrícula no EJA?
    Ensino Fundamental - para efetivação de matrícula neste curso, o aluno deverá no ato da matrícula estar de posse dos seguintes documentos: 02 cópias da Certidão de Nascimento ou Casamento, 02 cópias da Carteira de Identidade (não podendo ser carteira de motorista ou qualquer outro que contenha o número do RG), fatura de energia elétrica do ano corrente, com o endereço da atual residência do aluno, não necessitando estar no nome do mesmo, declaração de transferência ou histórico escolar, ambos originais. A idade mínima para ingresso na EJA - Ensino Fundamental é de 15 anos completos. Faz-se necessária a presença do responsável para a matrícula de alunos menores. Ensino Médio - para efetivação de matrícula neste curso, o aluno deverá no ato da matrícula estar de posse dos seguintes documentos: 01 cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, 01 cópia da Carteira de Identidade (não podendo ser carteira de motorista ou qualquer outro que contenha o número do RG), fatura de energia elétrica do ano corrente, com o endereço da atual residência do aluno, não necessitando estar no nome do mesmo, declaração de transferência ou histórico escolar, ambos originais. A idade mínima para ingresso na EJA - Ensino Médio é de 18 anos completos.
  • Secretaria Municipal de Saúde

    O que é o Cartão Nacional de Saúde (CNS)?
    O Cartão Nacional de Saúde (CNS) é um instrumento que facilita a utilização do Sistema Único de Saúde (SUS) por parte dos residentes no Brasil e usuários do SUS na rede de atenção do país, identificando-o através de uma numeração nacional. O Cartão Nacional de Saúde é válido em todo território brasileiro. O Cartão Nacional de Saúde é também a chave de acesso à área restrita do Portal de Saúde do Cidadão. O número que consta no Cartão Nacional de Saúde será a identidade do usuário para o SUS, tem validade nacional e todos os atendimentos realizados serão registrados e vinculados a este número.
    O que devo fazer para obter meu CNS?
    É necessária a apresentação de documentos que permitam a identificação do usuário do SUS e do local de sua residência. Essa informação deverá ser apresentada através de documentos originais e cópias à Central de Marcação de Exames. Poderá ser utilizado um dos seguintes documentos: carteira de identidade (RG), certidão de nascimento (para menores de idade), carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação, CPF e o comprovante de endereço de domicílio permanente do usuário, independentemente do município em que esteja no momento do cadastramento ou do atendimento.
    Qual a função do CAPS no município?
    O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) é responsável pelo atendimento intensivo e diário aos portadores de sofrimento psíquico grave, constituindo uma alternativa ao modelo centrado no hospital psiquiátrico. O CAPS permite que os usuários permaneçam junto às suas famílias e comunidades e tem como finalidade a integralidade no tratamento de pessoas que sofrem com transtornos mentais, psicoses, neuroses graves e demais quadros cuja severidade e/ou persistência justifiquem sua permanência em um dispositivo de cuidado intensivo, comunitário, personalizado e promotor de vida.
    O que é a Vigilância Sanitária e onde atua?
    É um órgão que trabalha em favor da comunidade e tem por objetivo eliminar e prevenir doenças promovendo saúde, através do desenvolvimento de atividades educativas, fiscalizadoras e punitivas. Atua em estabelecimentos que produzem, comercializam e distribuem alimentos, tais como supermercados e restaurantes; estabelecimentos de interesse da saúde, como creches, abrigos, academias de ginástica, clubes sociais, salões de beleza, mortuárias, cemitérios, dentre outros; estabelecimentos que comercializam e distribuem medicamentos, cosméticos, saneantes e correlatos, como casa de produtos químicos e drogarias; serviços de saúde, como clínicas e consultórios e etc.
  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

    Qual é a finalidade do CRAS no município?
    O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública da política de assistência social, de base municipal, integrante do SUAS, localizado em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social. O CRAS destina-se à prestação de serviços e programas sócio-assistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos, e à articulação destes serviços no seu território de abrangência, e uma atuação intersetorial na perspectiva de potencializar a proteção social. Algumas ações da proteção social básica devem ser desenvolvidas necessariamente nos CRAS, como o Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF), outras, mesmo ocorrendo na área de abrangência desses centros, podem ser desenvolvidas fora de seu espaço físico, desde que a ele referenciadas. O CRAS também deve organizar a vigilância da exclusão social de sua área de abrangência, em conexão com outros territórios.
    O que significa CREAS?
    O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS constitui-se em uma unidade pública estatal de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados, promovendo a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e potencializar a ação para os seus usuários, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalhos que devem ofertar apoio e acompanhamento individualizado especializado.
  • Ouvidoria Geral do Município

    Qual é a função da Ouvidoria Geral do Município?
    A Ouvidoria Geral do Município tem por propósito cumprir a previsão constitucional(art 37, §3º) para ser o órgão que permite ao cidadão a participação na administração pública direta e indireta. É de sua competência o recebimento de reclamações, denúncias, solicitações, sugestões e elogios dos serviços públicos municipais, visando o aprimoramento da prestação do serviço, além de contribuir para a formulação de políticas públicas.
    Como utilizar os serviços da Ouvidoria Geral do Município?
    Para entrar em contato com a Ouvidoria Geral do Município compareça à sede da prefeitura, localizada na Praça Coronel Zeca Leite, 415 - Centro - 1º Andar, ou registre sua manifestação (reclamação, denúncia, elogio, solicitação ou sugestão) através do sistema no link http://www.brumado.ba.io.org.br/ouvidorianovo. O sistema funciona 24h e permite o registro e acompanhamento da manifestação online. Basta preencher um pequeno formulário e enviar a sua manifestação, que pode ser feita de maneira anônima. Após o envio da mensagem, um número de protocolo é gerado, permitindo o acompanhamento do processo.


Última atualização: 22/03/2019 05:47